AREsp 2502640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 41 do CPP exigiria o reexame do acervo fático-probatório (a Corte de origem, soberana, concluiu fundamentadamente pela ausência de justa causa/indícios mínimos de autoria), procedimento vedado nas instâncias extraordinárias pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Piauí; Acusado: Alison Veras da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Súmula 7/stj, Art. 41 Do CPP
Processual Penal Penal Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Recebimento Da Denúncia Súmula 7/stj Art. 41 Do CPP

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Parties

Ministério Público do Piauí

Agravante

Alison Veras da Silva

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 41 do CPP
  2. 2 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 41 do CPP exigiria o reexame do acervo fático-probatório (a Corte de origem, soberana, concluiu fundamentadamente pela ausência de justa causa/indícios mínimos de autoria), procedimento vedado nas instâncias extraordinárias pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.