HC 976542 - DECISAO

HC 976542 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a via do habeas corpus não é adequada para substituir recursos próprios e o trancamento da ação penal é medida excepcional. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade (auto de prisão em flagrante, laudo de exame atestando 4,5g de cocaína, narrativa policial de descarte do material), de modo que o exame aprofundado competirá ao juízo de instrução; não demonstrado constrangimento ilegal, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: TUANY PEREIRA DA SILVA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Recebimento Da Denúncia Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

TUANY PEREIRA DA SILVA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 inépcia formal da denúncia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a via do habeas corpus não é adequada para substituir recursos próprios e o trancamento da ação penal é medida excepcional. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade (auto de prisão em flagrante, laudo de exame atestando 4,5g de cocaína, narrativa policial de descarte do material), de modo que o exame aprofundado competirá ao juízo de instrução; não demonstrado constrangimento ilegal, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus