RHC 199715 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente diante do mesmo ato coator; tal reiteração está vedada a esta Corte, nos termos de jurisprudência citada e do art. 650, § 1º do CPP, de modo que não se examinou o mérito das alegações sobre a resposta à acusação e a prisão preventiva.

Parties
Paciente/impetrante: RENATO DOS ANJOS ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (reiteração)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus (reiteração)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Justa Causa, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Fundamentação De Decisão Interlocutória
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003) Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Justa Causa Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

RENATO DOS ANJOS ROCHA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus e vedação ao conhecimento
  2. 2 Necessidade (ou dispensa) de fundamentação exauriente na decisão de recebimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal quanto aos crimes da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente diante do mesmo ato coator; tal reiteração está vedada a esta Corte, nos termos de jurisprudência citada e do art. 650, § 1º do CPP, de modo que não se examinou o mérito das alegações sobre a resposta à acusação e a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus (reiteração)

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Publique-se