RHC 184148 - DECISAO

RHC 184148 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, ante a existência de fundadas suspeitas e indícios de autoria e materialidade, bem como declaração/confissão informal do paciente e autorização de entrada, a busca pessoal e o ingresso no domicílio não se revelaram, a priori, ilícitos; além disso, a alegação de ilicitude das provas demandaria dilação probatória imprópria em habeas corpus, sendo necessária análise aprofundada no processo penal ordinário.

Parties
Recorrente / Impetrante: IGOR GOMES DO BOMFIM; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado (ordem denegada)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal E Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Ilícitude Da Prova, Dilação Probatória Vedada No Habeas Corpus, Justa Causa / Fundada Suspeita
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prova Penal Trancamento Da Ação Penal Busca Pessoal E Domiciliar Inviolabilidade Domiciliar +3 more

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Parties

IGOR GOMES DO BOMFIM

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 invasão de domicílio pela polícia sem autorização judicial
  3. 3 admissibilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, ante a existência de fundadas suspeitas e indícios de autoria e materialidade, bem como declaração/confissão informal do paciente e autorização de entrada, a busca pessoal e o ingresso no domicílio não se revelaram, a priori, ilícitos; além disso, a alegação de ilicitude das provas demandaria dilação probatória imprópria em habeas corpus, sendo necessária análise aprofundada no processo penal ordinário.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se