RHC 212083 - DECISAO

RHC 212083 - DECISAO

A denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP ao descrever o modus operandi e individualizar as funções dos pacientes; há indícios mínimos de autoria e elementos informativos (depoimentos, relatório) que configuram justa causa provisória, não havendo prova pré-constituída de ausência de justa causa nem hipótese de atipicidade ou causa extintiva a permitir o trancamento liminar via habeas corpus; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: DANIEL DA CRUZ ARAÚJO; Paciente: THAYNARA GOMES ALENTEJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento (ordem Denegada)
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento; ordem denegada.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa

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Parties

DANIEL DA CRUZ ARAÚJO

Paciente

THAYNARA GOMES ALENTEJO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas
  2. 2 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 excepcionalidade do trancamento via habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP ao descrever o modus operandi e individualizar as funções dos pacientes; há indícios mínimos de autoria e elementos informativos (depoimentos, relatório) que configuram justa causa provisória, não havendo prova pré-constituída de ausência de justa causa nem hipótese de atipicidade ou causa extintiva a permitir o trancamento liminar via habeas corpus; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.