RHC 211436 - DECISAO

RHC 211436 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia descreve de forma clara e individualizada as condutas imputadas e apresenta indícios mínimos de materialidade e autoria que justificam a persecução penal, e porque a prerrogativa de foro não subsiste após a saída do cargo, de modo que não se verifica, de plano, a inexistência de justa causa que autorize o trancamento por habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: LEONARDO MOURA VILELA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 1ª Câmara Criminal; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (ordem Denegada)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Prerrogativa De Foro, Fraude À Licitação, Peculato, Contratação Direta Ilegal
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Prerrogativa De Foro Fraude À Licitação Peculato +1 more

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Parties

LEONARDO MOURA VILELA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta ou carece de justa causa por ausência de individualização das condutas
  2. 2 Se o juízo singular é incompetente em razão de prerrogativa de foro do paciente
  3. 3 Se cabe trancamento da ação penal por habeas corpus diante dos elementos apresentados

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia descreve de forma clara e individualizada as condutas imputadas e apresenta indícios mínimos de materialidade e autoria que justificam a persecução penal, e porque a prerrogativa de foro não subsiste após a saída do cargo, de modo que não se verifica, de plano, a inexistência de justa causa que autorize o trancamento por habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.