HC 966098 - ACORDAO

HC 966098 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos; o trancamento da ação penal não é cabível diante de controvérsia sobre nulidade da busca domiciliar, que deve ser objeto de análise pelas instâncias ordinárias no contraditório; e não se demonstrou prejuízo em razão da suposta ausência de aviso de direitos, pois foi assegurado o direito ao silêncio.

Parties
Paciente (agravante): VICTOR GABRIEL GONÇALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

VICTOR GABRIEL GONÇALVES DE CARVALHO

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada
  2. 2 Se há nulidade da busca domiciliar que justifique o trancamento da ação penal
  3. 3 Se a ausência de aviso de direitos (Aviso de Miranda) gera nulidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos; o trancamento da ação penal não é cabível diante de controvérsia sobre nulidade da busca domiciliar, que deve ser objeto de análise pelas instâncias ordinárias no contraditório; e não se demonstrou prejuízo em razão da suposta ausência de aviso de direitos, pois foi assegurado o direito ao silêncio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a prisão preventiva