RHC 202886 - DECISAO
O pedido formulado no habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na origem, pois a condenação pelo Conselho de Sentença em 08/05/2024 torna ineficaz a análise do pedido de trancamento da ação penal relativo à fase de pronúncia, conforme jurisprudência consolidada e Súmula n. 648 do STJ.
- Parties
- Recorrente: Giovani Otacílio de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado; nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Pronúncia, Sentença Condenatória Superveniente, Nulidade Processual, Direito De Defesa E Comunicação Com Advogado
Case Brief
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Parties
Giovani Otacílio de Souza
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 nulidade da sentença de pronúncia por falta de provas diretas
- 2 violação do art. 155 do CPP (fundamentação em elementos do inquérito policial)
- 3 assegurar o direito de autodefesa pessoal e de comunicação com advogado
Ratio Decidendi
O pedido formulado no habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na origem, pois a condenação pelo Conselho de Sentença em 08/05/2024 torna ineficaz a análise do pedido de trancamento da ação penal relativo à fase de pronúncia, conforme jurisprudência consolidada e Súmula n. 648 do STJ.
Court Disposition
recurso prejudicado; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
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