RHC 186193 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da decisão de recebimento da denúncia e do arquivamento dos fatos nos autos n. 0001653-13.2020.8.07.0019, tornando desnecessária a análise do pedido de trancamento; ademais, o trancamento por ausência de justa causa é medida excepcional e não admite aprofundada incisão probatória em sede de habeas corpus.
- Parties
- Beneficiário: HITALO SILVESTRE COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Incursão Probatória, Disparo De Arma De Fogo, Denunciação Caluniosa, Erro De Tipo Permissivo, Arquivamento De Inquérito
Case Brief
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Parties
HITALO SILVESTRE COSTA
Beneficiário
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
- 2 necessidade de incursão probatória e inviabilidade em sede de habeas corpus
- 3 presença de erro de tipo permissivo e sua influência no dolo
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da decisão de recebimento da denúncia e do arquivamento dos fatos nos autos n. 0001653-13.2020.8.07.0019, tornando desnecessária a análise do pedido de trancamento; ademais, o trancamento por ausência de justa causa é medida excepcional e não admite aprofundada incisão probatória em sede de habeas corpus.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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