RHC 200696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de trancamento, fundada em negativa de autoria, exige reexame de provas e dilação probatória, sendo inadequada à via sumária do habeas corpus; ademais, a denúncia apresenta elementos informativos (incl. fl. 547/vol. III) que indicam lastro probatório, e a ação encontra-se em fase de interrogatório, o que torna prematura a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ALESSANDRO GODINHO DE ALMEIDA BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Negativa De Autoria, Organização Criminosa, Prova, Dilação Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Negativa De Autoria Organização Criminosa Prova Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO GODINHO DE ALMEIDA BRITTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o trancamento da ação penal via habeas corpus é cabível quando alegada negativa de autoria
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para decidir negativa de autoria
  3. 3 Excepcionalidade do trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de trancamento, fundada em negativa de autoria, exige reexame de provas e dilação probatória, sendo inadequada à via sumária do habeas corpus; ademais, a denúncia apresenta elementos informativos (incl. fl. 547/vol. III) que indicam lastro probatório, e a ação encontra-se em fase de interrogatório, o que torna prematura a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Negado provimento ao agravo regimental