RHC 212019 - DECISAO

RHC 212019 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque havia, nos autos, indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (encontradas buchas de maconha, declaração do acusado sobre venda e informação de local de drogas e balança), e por se tratar de questão fático-probatória controvertida, inadequada à resolução via habeas corpus, medida excepcional que só autoriza o trancamento quando a atipicidade ou a ausência de indícios é manifesta e incontroversa.

Parties
Recorrente (impetrante/paciente): MATEUS DE PAULA PIRES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Flagrante De Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade De Busca E Apreensão Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Flagrante De Crime Permanente

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Parties

MATEUS DE PAULA PIRES

Recorrente (impetrante/paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 legalidade da busca pessoal e de ingresso domiciliar fundada em denúncia anônima e diligências preliminares
  3. 3 necessidade de não revolver provas e fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque havia, nos autos, indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (encontradas buchas de maconha, declaração do acusado sobre venda e informação de local de drogas e balança), e por se tratar de questão fático-probatória controvertida, inadequada à resolução via habeas corpus, medida excepcional que só autoriza o trancamento quando a atipicidade ou a ausência de indícios é manifesta e incontroversa.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.