RHC 208341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia apresentou suporte probatório mínimo (indícios de materialidade e de autoria, com descrição de função do acusado na associação e fatos relacionados), e o desprovimento da decisão da instância ordinária exigiria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: CARLOS VICTOR FREITAS ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dilação Probatória, Lastro Probatório Mínimo
Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Dilação Probatória Lastro Probatório Mínimo

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Parties

CARLOS VICTOR FREITAS ROQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia apresentou suporte probatório mínimo (indícios de materialidade e de autoria, com descrição de função do acusado na associação e fatos relacionados), e o desprovimento da decisão da instância ordinária exigiria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.