RHC 177488 - ACORDAO

RHC 177488 - ACORDAO

Por ocorrer sentença condenatória superveniente, proferida após regular instrução, os pedidos de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou falta de justa causa ficam prejudicados conforme a jurisprudência do STJ e Súmula 648/STJ; inexistindo argumento capaz de infirmar tal posicionamento, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO FRANCO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

LUIZ EDUARDO FRANCO DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade dos pedidos de trancamento da ação penal por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 Alegação de ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Por ocorrer sentença condenatória superveniente, proferida após regular instrução, os pedidos de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou falta de justa causa ficam prejudicados conforme a jurisprudência do STJ e Súmula 648/STJ; inexistindo argumento capaz de infirmar tal posicionamento, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus.