HC 915285 - ACORDAO

HC 915285 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreve pormenorizadamente a conduta imputada, não se demonstrando, de plano, a atipicidade, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou materialidade; as alegações defensivas demandam valoração probatória e revolvimento fático-probatório incompatíveis com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ABDUL KAVIM ABDUL RAHIM DERBAS; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual), Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ilegitimidade Passiva, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Ilegitimidade Passiva Habeas Corpus Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

ABDUL KAVIM ABDUL RAHIM DERBAS

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual), Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para o prosseguimento da ação penal diante da alegação de ilegitimidade passiva do acusado?
  2. 2 É admissível, na via do habeas corpus, a análise aprofundada da prova para fins de trancamento da ação penal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreve pormenorizadamente a conduta imputada, não se demonstrando, de plano, a atipicidade, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou materialidade; as alegações defensivas demandam valoração probatória e revolvimento fático-probatório incompatíveis com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem no habeas corpus.