HC 980108 - ACORDAO

HC 980108 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação inequívoca de ilicitude ou atipicidade que autorizasse o trancamento da ação penal; a busca domiciliar foi considerada realizada com base em fundadas razões (denúncia prévia de tráfico, atitude suspeita, nervosismo, fuga e desobediência), caracterizando justa causa para prosseguimento, e não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, além de ser vedado o reexame aprofundado de provas via habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Ilicitude De Provas
Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Ilicitude De Provas

Case Brief

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Parties

VITOR GABRIEL PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da invasão de domicílio baseada em denúncia anônima, nervosismo, fuga e desobediência à ordem de parada
  2. 2 Prematuridade do trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Legalidade da manutenção da prisão preventiva diante dos predicativos pessoais e da quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação inequívoca de ilicitude ou atipicidade que autorizasse o trancamento da ação penal; a busca domiciliar foi considerada realizada com base em fundadas razões (denúncia prévia de tráfico, atitude suspeita, nervosismo, fuga e desobediência), caracterizando justa causa para prosseguimento, e não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, além de ser vedado o reexame aprofundado de provas via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.