HC 980058 - ACORDAO

HC 980058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação, de plano, da ausência de justa causa ou da atipicidade da conduta; o reconhecimento fotográfico irregular, isoladamente, não autoriza o trancamento prematuro da ação penal, sendo necessária a análise aprofundada do conjunto fático‑probatório pelas instâncias ordinárias; além disso, a custódia preventiva foi considerada suficientemente fundamentada.

Parties
Agravante: ALEXSSANDRO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Ilicitude Da Prova, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Prematuridade Do Trancamento
Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Ilicitude Da Prova Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Prematuridade Do Trancamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXSSANDRO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP é suficiente para o trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 Se há ausência de justa causa demonstrada de plano que autorize o trancamento da ação penal
  3. 3 Se é prematuro reconhecer nulidade probatória antes da instrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação, de plano, da ausência de justa causa ou da atipicidade da conduta; o reconhecimento fotográfico irregular, isoladamente, não autoriza o trancamento prematuro da ação penal, sendo necessária a análise aprofundada do conjunto fático‑probatório pelas instâncias ordinárias; além disso, a custódia preventiva foi considerada suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental