RHC 203868 - DECISAO

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A defesa comunicou a extinção da punibilidade do paciente em virtude de homologação de Acordo de Não Persecução Penal com condições já cumpridas, configurando perda superveniente do objeto; nos termos da jurisprudência do STJ, tal circunstância acarreta supressão de instância e prejudica o conhecimento do recurso de habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente/recorrente: GUILHERME ANTONIO OLIVEIRA SILVA; Parte Contrária (opina Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Da Busca E Apreensão, Justa Causa, Extinção Da Punibilidade, Acordo De Não Persecução Penal, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Nulidade Da Busca E Apreensão Justa Causa Extinção Da Punibilidade Acordo De Não Persecução Penal Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

GUILHERME ANTONIO OLIVEIRA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária (opina Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 inexistência de justa causa para a ação penal
  2. 2 validade da busca e apreensão e nulidade das provas
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A defesa comunicou a extinção da punibilidade do paciente em virtude de homologação de Acordo de Não Persecução Penal com condições já cumpridas, configurando perda superveniente do objeto; nos termos da jurisprudência do STJ, tal circunstância acarreta supressão de instância e prejudica o conhecimento do recurso de habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso devido à perda superveniente do objeto (art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.