HC 851887 - DECISAO

HC 851887 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada em habeas corpus: as questões suscitadas (inépcia da denúncia, prescrição, abolitio criminis) demandam exame probatório aprofundado pelas instâncias ordinárias; além disso, a prescrição não pode ser reconhecida com base em pena hipotética (Súmula 438/STJ) e a Lei n. 14.133/21 não descriminalizou a conduta da primeira parte do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, de modo que não há fundamento para trancamento da ação penal nesta via.

Parties
Impetrante: ADRIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA; Paciente: DONISETE FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Abolitio Criminis, Licitação, Controle De Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Prescrição Da Pretensão Punitiva Abolitio Criminis Licitação +1 more

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Parties

ADRIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Impetrante

DONISETE FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa/inépcia da denúncia
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva (prescrição retroativa/pena hipotética)
  3. 3 possibilidade de abolitio criminis em face da Lei n. 14.133/21

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada em habeas corpus: as questões suscitadas (inépcia da denúncia, prescrição, abolitio criminis) demandam exame probatório aprofundado pelas instâncias ordinárias; além disso, a prescrição não pode ser reconhecida com base em pena hipotética (Súmula 438/STJ) e a Lei n. 14.133/21 não descriminalizou a conduta da primeira parte do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, de modo que não há fundamento para trancamento da ação penal nesta via.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.