HC 922521 - ACORDAO

HC 922521 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a denúncia individualiza a conduta do paciente e há elementos indiciários suficientes para a persecução criminal; as alegações que demandariam reexame probatório não podem ser apreciadas pelo STJ sem indevida supressão de instância, e o trancamento não é adequado diante da necessidade de dilação probatória e da não demonstração de inépcia de plano ou ausência de justa causa.

Parties
Paciente: Piter Aparecido dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Individualização Da Conduta, Nexo De Causalidade
Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Inépcia Da Denúncia Justa Causa Individualização Da Conduta Nexo De Causalidade

Case Brief

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Parties

Piter Aparecido dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para persecução criminal
  3. 3 falta de individualização da conduta do paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a denúncia individualiza a conduta do paciente e há elementos indiciários suficientes para a persecução criminal; as alegações que demandariam reexame probatório não podem ser apreciadas pelo STJ sem indevida supressão de instância, e o trancamento não é adequado diante da necessidade de dilação probatória e da não demonstração de inépcia de plano ou ausência de justa causa.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conhecer parcialmente do writ e, nessa parte, denegar a ordem.
  • Indeferido o pedido liminar em 19/6/2024.