HC 957100 - ACORDAO

HC 957100 - ACORDAO

O acórdão manteve que a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios suficientes de materialidade e autoria, de modo que não se verifica ausência completa de lastro probatório que autorizasse o trancamento da persecução penal; assim, por caráter excepcional da medida de trancamento e por preclusão quanto à tese relativa ao art. 6º da Lei 8.038/1990, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/querelado: JULIANO DANTAS JERONIMO; Querelante/autoria Da Queixa Crime: CÁSSIO BRITO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo O Recebimento Da Queixa Crime Pelo Tribunal a Quo
Outcome
agravo regimental não provido; recurso denegado por unanimidade
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa/recebimento Da Queixa Crime, Atipicidade Da Conduta, Calúnia, Difamação, Art. 6º Da Lei 8.038/1990
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa/recebimento Da Queixa Crime Atipicidade Da Conduta Calúnia Difamação +1 more

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Parties

JULIANO DANTAS JERONIMO

Paciente/querelado

CÁSSIO BRITO PINTO

Querelante/autoria Da Queixa Crime

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo O Recebimento Da Queixa Crime Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal
  2. 2 Presença de justa causa para recebimento da queixa-crime
  3. 3 Atipicidade da conduta e necessidade de prova cabal para absolvição sumária

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios suficientes de materialidade e autoria, de modo que não se verifica ausência completa de lastro probatório que autorizasse o trancamento da persecução penal; assim, por caráter excepcional da medida de trancamento e por preclusão quanto à tese relativa ao art. 6º da Lei 8.038/1990, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental não provido; recurso denegado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal a quo que recebeu a queixa-crime.