HC 953534 - DECISAO

HC 953534 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade quanto aos crimes de licitação imputados às pacientes, de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional que exige comprovação de ausência de justa causa de plano, não se justifica; questões probatórias e de cadeia de custódia demandam dilação probatória incompatível com a via escolhida.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA DINIZ DE MATOS; Paciente: ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES DE SÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado; liminar revogada.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Cadeia De Custódia, Perícia, Indícios De Autoria E Materialidade, Competência Entre Esferas (cível, Penal E Administrativa)
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Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA DINIZ DE MATOS

Paciente

ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES DE SÁ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento da ação penal por manifesta atipicidade/ausência de justa causa na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Se a busca e apreensão e a quebra de sigilo telemático foram devidamente motivadas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade quanto aos crimes de licitação imputados às pacientes, de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional que exige comprovação de ausência de justa causa de plano, não se justifica; questões probatórias e de cadeia de custódia demandam dilação probatória incompatível com a via escolhida.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; liminar revogada.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Revogo a liminar anteriormente concedida.