RHC 196943 - DECISAO

RHC 196943 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque não há demonstração inequívoca e de plano da atipicidade da conduta ou da ausência de justa causa; existem indícios mínimos de materialidade e autoria e a alegação de exercício regular do direito de correção parental demanda dilação probatória, sendo inadequado o julgamento do mérito pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIAS DALIO DA SILVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Exame De Provas Em Habeas Corpus, Exercício Regular Do Direito De Correção Parental (jus Corrigendi), Lesão Corporal (art. 129, § 9º Cp)
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Direitos Da Criança E Do Adolescente Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Exame De Provas Em Habeas Corpus Exercício Regular Do Direito De Correção Parental (jus Corrigendi) +1 more

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Parties

ELIAS DALIO DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 ausência de justa causa/atipicidade da conduta
  3. 3 distinção entre exercício regular do direito de correção parental e excesso punível

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque não há demonstração inequívoca e de plano da atipicidade da conduta ou da ausência de justa causa; existem indícios mínimos de materialidade e autoria e a alegação de exercício regular do direito de correção parental demanda dilação probatória, sendo inadequado o julgamento do mérito pela via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.