RHC 213268 - DECISAO

RHC 213268 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos e circunstâncias com clareza; as decisões de recebimento da denúncia e de análise das respostas à acusação estão suficientemente fundamentadas à luz do art. 93, IX, da CF; as alegações defensivas (inépcia, atipicidade, falta de justa causa, cerceamento, ausência de dolo, suspeição do Promotor) exigem exame probatório aprofundado e dilação probatória que são inviáveis na via estreita do habeas corpus; a suspeição deve ser arguida via própria; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente/denunciada: DANIELA DUMKE; Denunciada: Marilaine Daiana Trevisan; Denunciado: João Carlos da Rosa Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (com Pedido Liminar)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Falsidade Ideológica, Peculato, Suspeição De Membro Do Ministério Público, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Atipicidade Da Conduta Falsidade Ideológica Peculato +3 more

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Parties

DANIELA DUMKE

Paciente/denunciada

Marilaine Daiana Trevisan

Denunciada

João Carlos da Rosa Corrêa

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe trancamento da ação penal por ausência de justa causa, inépcia da denúncia ou atipicidade da conduta
  2. 2 Se há nulidade nas decisões de recebimento da denúncia e de apreciação da resposta à acusação por falta de fundamentação
  3. 3 Se está configurada suspeição do Promotor de Justiça

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos e circunstâncias com clareza; as decisões de recebimento da denúncia e de análise das respostas à acusação estão suficientemente fundamentadas à luz do art. 93, IX, da CF; as alegações defensivas (inépcia, atipicidade, falta de justa causa, cerceamento, ausência de dolo, suspeição do Promotor) exigem exame probatório aprofundado e dilação probatória que são inviáveis na via estreita do habeas corpus; a suspeição deve ser arguida via própria; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Indeferido o pedido liminar