RHC 118546 - DECISAO

RHC 118546 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os temas suscitados exigem exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, e não se identificou manifesta ilegalidade apta a ensejar decisão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ERICK LUIS SILVA CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Busca E Apreensão, Ilegitimidade/ilicitude De Provas, Ilegalidade De Prova Obtida Por Invasão De Celular, Excesso De Prazo, Direito De Acesso Aos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Busca E Apreensão Ilegitimidade/ilicitude De Provas +3 more

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Parties

ERICK LUIS SILVA CORREA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por não análise de teses defensivas
  3. 3 ilegalidade da busca e apreensão e provas dela derivadas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os temas suscitados exigem exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, e não se identificou manifesta ilegalidade apta a ensejar decisão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Publique-se