RHC 213651 - DECISAO

RHC 213651 - DECISAO

A denúncia descreve fatos que, formalmente, se adequam aos tipos penais previstos (art. 136, §3º do CP e art. 232 do ECA), contém referência a perícia psicológica e relatos das vítimas que demonstram indícios de autoria e materialidade, e atende aos requisitos do art. 41 do CPP; assim, não há inépcia nem ausência manifesta de justa causa que justifique o trancamento da ação penal, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: IVAN SERGIO VAZ PORTO JUNIOR; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Maus Tratos (art. 136, §3º Cp), Submissão De Criança a Vexame (art. 232 Eca)
Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Maus Tratos (art. 136, §3º Cp) Submissão De Criança a Vexame (art. 232 Eca)

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Parties

IVAN SERGIO VAZ PORTO JUNIOR

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da persecução penal
  2. 2 inépcia formal da denúncia
  3. 3 existência de justa causa para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A denúncia descreve fatos que, formalmente, se adequam aos tipos penais previstos (art. 136, §3º do CP e art. 232 do ECA), contém referência a perícia psicológica e relatos das vítimas que demonstram indícios de autoria e materialidade, e atende aos requisitos do art. 41 do CPP; assim, não há inépcia nem ausência manifesta de justa causa que justifique o trancamento da ação penal, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.