RHC 213658 - DECISAO

RHC 213658 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade; a peça acusatória contém indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (procedimentos administrativos fiscais citados) e a decisão de recebimento da denúncia é válida mesmo que sucinta, devendo as questões de mérito e a reanálise de provas ser apreciadas na instrução e pelo juiz natural, não na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: NELSON MARQUEZELLI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal, Questão Prejudicial, Indícios Mínimos De Autoria, Materialidade, Crimes De Autoria Coletiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Acordo De Não Persecução Penal Questão Prejudicial +3 more

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Parties

NELSON MARQUEZELLI

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por genérica
  2. 2 Se a decisão que recebeu a denúncia carece de fundamentação exauriente
  3. 3 Se a recusa do Ministério Público Federal em oferecer acordo de não persecução penal enseja suspensão da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade; a peça acusatória contém indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (procedimentos administrativos fiscais citados) e a decisão de recebimento da denúncia é válida mesmo que sucinta, devendo as questões de mérito e a reanálise de provas ser apreciadas na instrução e pelo juiz natural, não na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.