RHC 206814 - DECISAO

RHC 206814 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não demonstrou, de plano, ilegalidade flagrante que autorizasse o trancamento da ação penal; a alegação de nulidade da busca domiciliar exige análise aprofundada do conjunto probatório durante a instrução, e parte da matéria não foi examinada na origem, o que configura óbice de supressão de instância.

Parties
Recorrente/impetrante: ANDRÉ LUNA ATHAYDES MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Busca Domiciliar, Entrada Em Domicílio, Consentimento Para Busca, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Busca Domiciliar Entrada Em Domicílio Consentimento Para Busca Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUNA ATHAYDES MARTINS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por suposta denúncia anônima e ausência de mandado
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 análise do consentimento do morador como causa de legitimidade da entrada

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não demonstrou, de plano, ilegalidade flagrante que autorizasse o trancamento da ação penal; a alegação de nulidade da busca domiciliar exige análise aprofundada do conjunto probatório durante a instrução, e parte da matéria não foi examinada na origem, o que configura óbice de supressão de instância.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.