RHC 196753 - DECISAO

RHC 196753 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem, ao analisar as alegações, constatou ausência de litispendência e presença de elementos mínimos a justificar o prosseguimento da ação penal (descrição de fatos e indícios de autoria e materialidade), além de ressaltar que o trancamento é excepcional e que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e questões de mérito ou reconhecer, de plano, ausência de dolo. Assim não se verificou constrangimento ilegal que justificasse o trancamento.

Parties
Recorrente: JOSÉ JARBAS PEREIRA; Recorrente: TIAGO RODRIGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Litispendência, Independência Das Esferas Cível Administrativa E Penal, Ausência De Dolo, Revolvimento Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Improbidade Administrativa Trancamento Da Ação Penal Litispendência Independência Das Esferas Cível Administrativa E Penal Ausência De Dolo +2 more

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Parties

JOSÉ JARBAS PEREIRA

Recorrente

TIAGO RODRIGO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 alegação de litispendência entre ação penal e ação civil pública por improbidade administrativa
  3. 3 alegação de ausência de dolo e consequente atipicidade

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem, ao analisar as alegações, constatou ausência de litispendência e presença de elementos mínimos a justificar o prosseguimento da ação penal (descrição de fatos e indícios de autoria e materialidade), além de ressaltar que o trancamento é excepcional e que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e questões de mérito ou reconhecer, de plano, ausência de dolo. Assim não se verificou constrangimento ilegal que justificasse o trancamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Identificada perda do objeto quanto ao paciente JOSE JABAS por extinção da punibilidade
  • Recurso permanece em face de TIAGO RODRIGO PEREIRA e é denegado quanto ao pedido de trancamento da ação penal