RHC 197146 - DECISAO

RHC 197146 - DECISAO

O pedido de trancamento e de anulação do acordo de colaboração premiada foi rejeitado porque a nulidade não é patente nos autos e sua apreciação demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório; há elementos na fase inquisitorial que indicam possibilidade de prática dos crimes imputados e diligências complementares realizadas pelo MPF, de modo que o trancamento seria prematuro. Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Paciente/recorrente: JEAN PEREIRA RODRIGUES; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Colaboração Premiada, Delação Premiada, Justa Causa, Valoração Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Colaboração Premiada Delação Premiada Justa Causa Valoração Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JEAN PEREIRA RODRIGUES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acordo de colaboração premiada
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa sem exame aprofundado
  3. 3 Valoração probatória da delação em face de outros meios de prova

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento e de anulação do acordo de colaboração premiada foi rejeitado porque a nulidade não é patente nos autos e sua apreciação demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório; há elementos na fase inquisitorial que indicam possibilidade de prática dos crimes imputados e diligências complementares realizadas pelo MPF, de modo que o trancamento seria prematuro. Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.