RHC 200396 - DECISAO

RHC 200396 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de plano e sem dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria ou a nulidade evidente das provas; os autos indicam que a residência do paciente foi monitorada e individualizada no pedido que fundamentou o mandado, de modo que a alegada ilegalidade demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: DERCEU ALVES FERREIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Investigado: Jonathan Dias de Matia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Justa Causa, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Justa Causa Flagrante

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Parties

DERCEU ALVES FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Jonathan Dias de Matia

Investigado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal em habeas corpus por alegada violação de domicílio
  2. 2 legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão e nulidade das provas
  3. 3 limitação do habeas corpus quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de plano e sem dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria ou a nulidade evidente das provas; os autos indicam que a residência do paciente foi monitorada e individualizada no pedido que fundamentou o mandado, de modo que a alegada ilegalidade demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.