RHC 204321 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo elementos suficientes para a justa causa; a ausência de perícia documental não afasta a capacidade probatória quando presentes outros indícios; o trancamento da ação penal é excepcional e não se demonstra inequívoca falta de justa causa; eventual excesso de capitulação deve ser analisado no curso da ação penal ou na sentença, salvo se demonstrado prejuízo a benefícios processuais; e o julgamento monocrático não violou a colegialidade, sendo possível a reapreciação pelo colegiado.

Parties
Agravante: RAFAEL FABIANO LIMA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Excesso De Capitulação Jurídica, Recebimento Da Denúncia, Juízo De Prelibação, Julgamento Monocrático E Colegialidade, Fundamentação Sucinta
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Excesso De Capitulação Jurídica +4 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL FABIANO LIMA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se é cabível o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 se a ausência de perícia documental inviabiliza a justa causa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo elementos suficientes para a justa causa; a ausência de perícia documental não afasta a capacidade probatória quando presentes outros indícios; o trancamento da ação penal é excepcional e não se demonstra inequívoca falta de justa causa; eventual excesso de capitulação deve ser analisado no curso da ação penal ou na sentença, salvo se demonstrado prejuízo a benefícios processuais; e o julgamento monocrático não violou a colegialidade, sendo possível a reapreciação pelo colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por RAFAEL FABIANO LIMA MIRANDA.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.