RHC 185163 - DECISAO

RHC 185163 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a peça acusatória atende aos requisitos do artigo 41 do CPP, descrevendo e individualizando a conduta imputada com indícios suficientes de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se admite com prova inequívoca, inexistente no caso, sendo necessárias dilação probatória e instrução para examinar as defesas suscitadas.

Parties
Paciente/recorrente: MARCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO; Órgão Ministerial (apresentou Contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inepcia Da Denúncia, Justa Causa, Homicídio Triplamente Qualificado, Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inepcia Da Denúncia Justa Causa Homicídio Triplamente Qualificado Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

MARCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Órgão Ministerial (apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta e se há justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a peça acusatória atende aos requisitos do artigo 41 do CPP, descrevendo e individualizando a conduta imputada com indícios suficientes de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se admite com prova inequívoca, inexistente no caso, sendo necessárias dilação probatória e instrução para examinar as defesas suscitadas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.