AREsp 2673058 - DECISAO

AREsp 2673058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos; quanto ao mérito, concluiu-se que não é possível, sem dilação probatória, reconhecer a ausência de justa causa ou trancar a ação penal, pois a denúncia veio acompanhada de indícios mínimos de materialidade e autoria (abordagem decorrente de denúncia anônima e apreensão de droga), e a pequena quantidade de droga apreendida não é argumento suficiente, em sede de admissibilidade, para afastar o recebimento da denúncia; assim, aplica-se a Súmula 7 do STJ e a jurisprudência que tutela o caráter excepcional do...

Parties
Agravante: FABRÍCIO JÚLIO APARECIDO FERNANDES; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Exame De Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Tema 506/repercussão Geral
Penal Processo Penal Recursos Especiais E Procedimentos De Admissibilidade Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO JÚLIO APARECIDO FERNANDES

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Exame De Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  3. 3 interpretação do art. 395, III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos; quanto ao mérito, concluiu-se que não é possível, sem dilação probatória, reconhecer a ausência de justa causa ou trancar a ação penal, pois a denúncia veio acompanhada de indícios mínimos de materialidade e autoria (abordagem decorrente de denúncia anônima e apreensão de droga), e a pequena quantidade de droga apreendida não é argumento suficiente, em sede de admissibilidade, para afastar o recebimento da denúncia; assim, aplica-se a Súmula 7 do STJ e a jurisprudência que tutela o caráter excepcional do...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.