HC 983401 - ACORDAO

HC 983401 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; o trancamento seria medida excepcional e não se demonstrou ausência patente de justa causa; além disso, não se conhece matéria não apreciada na origem (ausência de representação) para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante / Agravante: JEFERSON FERNANDO BESSAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Requisitos Do Art. 41 Do CPP, Dilação Probatória No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Requisitos Do Art. 41 Do CPP Dilação Probatória No Habeas Corpus

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Parties

JEFERSON FERNANDO BESSAO DOS SANTOS

Impetrante / Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a denúncia é inepta por falta de individualização da conduta e descrição insuficiente dos fatos
  2. 2 Existência ou ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento, em sede de STJ, de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; o trancamento seria medida excepcional e não se demonstrou ausência patente de justa causa; além disso, não se conhece matéria não apreciada na origem (ausência de representação) para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.