RHC 200934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo clara e individualizadamente a conduta e havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a instauração da persecução penal; a tese defensiva de consentimento da vítima exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não se evidenciou, de plano, ausência de justa causa ou atipicidade manifesta.

Parties
Agravante/denunciado: EDNALDO PEREIRA DA CRUZ; Acusação/denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Vítima/ex Companheira: Ana Gomes Botelho Da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Justa Causa, Dilação Probatória, Ação Penal Pública Incondicionada, Inépcia Da Denúncia, Apreciação Do Conjunto Fático Probatório Na Via Estreita
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial Lei Maria Da Penha Direito Constitucional Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 +5 more

Case Brief

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Parties

EDNALDO PEREIRA DA CRUZ

Agravante/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Acusação/denunciante

Ana Gomes Botelho Da Silva

Vítima/ex Companheira

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus na hipótese de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 Se a alegação de consentimento da vítima revoga tacitamente medidas protetivas e afasta a tipicidade do crime
  3. 3 Se há ausência de justa causa manifestamente demonstrável nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo clara e individualizadamente a conduta e havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a instauração da persecução penal; a tese defensiva de consentimento da vítima exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não se evidenciou, de plano, ausência de justa causa ou atipicidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por EDNALDO PEREIRA DA CRUZ
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que denegou a ordem de habeas corpus e determinar o prosseguimento da ação penal