HC 774111 - DECISAO

HC 774111 - DECISAO

Havendo sentença condenatória confirmada em apelação e com trânsito em julgado em 5/2/2025, o habeas corpus que pretende o trancamento da ação penal fica prejudicado, não sendo mais cabível o exame de eventual inépcia da denúncia.

Parties
Paciente/impetrante: DANIEL VINICIUS CANONICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão De Não Conhecimento; Habeas Corpus Apreciado Após Prolação De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Prejudicialidade, Trânsito Em Julgado, Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Prejudicialidade Trânsito Em Julgado Tráfico

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Parties

DANIEL VINICIUS CANONICO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão De Não Conhecimento; Habeas Corpus Apreciado Após Prolação De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Possibilidade de reconhecer inépcia da denúncia após sentença condenatória
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre medidas cautelares e impugnações processuais

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória confirmada em apelação e com trânsito em julgado em 5/2/2025, o habeas corpus que pretende o trancamento da ação penal fica prejudicado, não sendo mais cabível o exame de eventual inépcia da denúncia.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.