RHC 209764 - ACORDAO

RHC 209764 - ACORDAO

Não houve comprovação de plano de que a polícia acessou os dados antes da autorização judicial de quebra de sigilo (07/11/2023); os aparelhos foram apreendidos e armazenados para perícia, sem prova de adulteração do iter probatório; assim, não se configura constrangimento ilegal apto a ensejar o trancamento da ação penal via habeas corpus na presente fase processual.

Parties
Agravante: JACKSON CRUZ DA FONSECA; Investigado: Leonardo Sylvestre; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025); Decisão Colegiada Por Unanimidade Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Cadeia De Custódia, Ilegalidade De Prova, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos
Habeas Corpus Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Trancamento Da Ação Penal Cadeia De Custódia Ilegalidade De Prova Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON CRUZ DA FONSECA

Agravante

Leonardo Sylvestre

Investigado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025); Decisão Colegiada Por Unanimidade Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus pela via estreita
  2. 2 Comprovação de quebra da cadeia de custódia de dados extraídos de celular
  3. 3 Ilicitude da extração e análise de dados antes de autorização judicial

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de plano de que a polícia acessou os dados antes da autorização judicial de quebra de sigilo (07/11/2023); os aparelhos foram apreendidos e armazenados para perícia, sem prova de adulteração do iter probatório; assim, não se configura constrangimento ilegal apto a ensejar o trancamento da ação penal via habeas corpus na presente fase processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.