HC 976828 - DECISAO

HC 976828 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via substitutiva imprópria e porque não se demonstrou, de plano e sem dilação probatória, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou causa extintiva da punibilidade que justificassem o trancamento da ação penal; a avaliação sobre a imunidade profissional e a intenção do noticiante dependem de instrução e revolvimento probatório, o que é incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Parties
Paciente: THALES CURY PEREIRA; Autor Da Ação Penal: Ministério Público; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Imunidade Profissional Do Advogado, Denunciação Caluniosa, Desacato, Difamação, Necessidade De Dilação Probatória, Litispendência/continência
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Imunidade Profissional Do Advogado Denunciação Caluniosa Desacato Difamação Necessidade De Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THALES CURY PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Autor Da Ação Penal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 verificação da possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 incidência da imunidade profissional prevista no art. 7º da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para aferir modalidade dolosa da denunciação caluniosa e intenção do agente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via substitutiva imprópria e porque não se demonstrou, de plano e sem dilação probatória, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou causa extintiva da punibilidade que justificassem o trancamento da ação penal; a avaliação sobre a imunidade profissional e a intenção do noticiante dependem de instrução e revolvimento probatório, o que é incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.