RHC 180055 - DECISAO

RHC 180055 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente, o pedido de trancamento da ação penal perde objeto, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus deve ser julgado prejudicado, em conformidade com o Enunciado Sumular 648 do STJ e com o art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Perda De Objeto, Sentença Condenatória Superveniente, Habeas Corpus, Enunciado Sumular 648, RISTJ Art. 34 E Art. 246
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Perda De Objeto Sentença Condenatória Superveniente Habeas Corpus Enunciado Sumular 648 RISTJ Art. 34 E Art. 246

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 Trancamento da ação penal por falta de justa causa após sentença condenatória
  3. 3 Aplicação do Enunciado Sumular 648 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente, o pedido de trancamento da ação penal perde objeto, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus deve ser julgado prejudicado, em conformidade com o Enunciado Sumular 648 do STJ e com o art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.