RHC 186813 - DECISAO

RHC 186813 - DECISAO

Parties
Impetrante: recorrente; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão Sobre O Recurso (pedido Liminar Indeferido; Recurso Negado)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Justa Causa, Cadeia De Custódia, Nulidade Por Ausência De Intimação
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Justa Causa Cadeia De Custódia Nulidade Por Ausência De Intimação

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Parties

recorrente

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão Sobre O Recurso (pedido Liminar Indeferido; Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 adequação do habeas corpus para suspensão de autos visando celebração de ANPP
  3. 3 nulidade por ausência de intimação da sessão de julgamento do writ