RHC 212019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de nulidade das buscas é controversa nos autos; o trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional e só cabe diante de demonstração inequívoca de atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios, de modo que a análise da nulidade deve ser feita pelas instâncias ordinárias com produção de provas e contraditório antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: MATEUS DE PAULA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prematuridade
Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Prematuridade

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Parties

MATEUS DE PAULA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e domiciliar realizada a partir de denúncia anônima
  2. 2 Prematuridade do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de nulidade das buscas é controversa nos autos; o trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional e só cabe diante de demonstração inequívoca de atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios, de modo que a análise da nulidade deve ser feita pelas instâncias ordinárias com produção de provas e contraditório antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental