RHC 207336 - DECISAO

RHC 207336 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF (a denúncia atende ao art. 41 do CPP e viabiliza a ampla defesa), as alegadas ofensas constitucionais à ampla defesa e ao devido processo legal são, em parte, reflexas e dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660), e a matéria demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso extraordinário por força da Súmula 279 do STF; assim, não se admite o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Responsabilidade Penal Objetiva, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Repercussão Geral Fundamentação Judicial Responsabilidade Penal Objetiva Reexame De Provas

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever relação de causalidade entre resultado e omissão
  2. 2 Existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF (a denúncia atende ao art. 41 do CPP e viabiliza a ampla defesa), as alegadas ofensas constitucionais à ampla defesa e ao devido processo legal são, em parte, reflexas e dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660), e a matéria demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso extraordinário por força da Súmula 279 do STF; assim, não se admite o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC)