RHC 185907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há, nos autos em cognição sumária, demonstração de atipicidade manifesta, ausência de justa causa ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; diante da colisão entre liberdade de imprensa/liberdade de manifestação e tutela da honra, faz-se necessária dilação probatória para apuração do animus e da adequação típica, conformando-se a decisão com a jurisprudência do STJ que veda o trancamento prematuro via habeas corpus.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisões Finais
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Liberdade De Imprensa, Tutela Da Honra, Atipicidade Manifesta, Dilação Probatória
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Parties

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisões Finais

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa ou atipicidade manifesta
  2. 2 Colisão entre liberdade de expressão/imprensa e tutela da honra
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apurar adequação típica nos crimes de difamação e injúria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há, nos autos em cognição sumária, demonstração de atipicidade manifesta, ausência de justa causa ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; diante da colisão entre liberdade de imprensa/liberdade de manifestação e tutela da honra, faz-se necessária dilação probatória para apuração do animus e da adequação típica, conformando-se a decisão com a jurisprudência do STJ que veda o trancamento prematuro via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada do Tribunal de origem