HC 905566 - ACORDAO

HC 905566 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo de autoria e materialidade; a alegada nulidade do depoimento do agravante deve ser apreciada na instrução da ação penal originária; e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório na via estreita, não sendo demonstrada ilegalidade patente que justificasse o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: RUY MIGUEL DA COSTA MATEUS JUNIOR; Respondente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Nulidade Do Depoimento, Revolvimento Fático Probatório, Denúncia (art. 41 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Nulidade Do Depoimento Revolvimento Fático Probatório Denúncia (art. 41 Do Cpp)

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Parties

RUY MIGUEL DA COSTA MATEUS JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 Alegada nulidade do depoimento do agravante por ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo de autoria e materialidade; a alegada nulidade do depoimento do agravante deve ser apreciada na instrução da ação penal originária; e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório na via estreita, não sendo demonstrada ilegalidade patente que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental