HC 1001901 - DECISAO

HC 1001901 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo não foi conhecido por não se demonstrar, de plano e de forma inequívoca, a existência de flagrante ilegalidade nas buscas e na decretação da preventiva; o trancamento da ação penal é medida excepcional e somente cabível quando inexistirem dúvidas sobre atipicidade, prova da materialidade ou autoria, competências que devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias em contraditório.

Parties
Paciente: ERISVALDO SOUZA REIS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Prisão Em Flagrante E Preventiva, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Conteúdo Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Prisão Em Flagrante E Preventiva Fundamentação Do Decreto Preventivo Conteúdo Probatório

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Parties

ERISVALDO SOUZA REIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo não foi conhecido por não se demonstrar, de plano e de forma inequívoca, a existência de flagrante ilegalidade nas buscas e na decretação da preventiva; o trancamento da ação penal é medida excepcional e somente cabível quando inexistirem dúvidas sobre atipicidade, prova da materialidade ou autoria, competências que devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias em contraditório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.