RHC 204166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa nem inépcia da denúncia; a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que impõem a instrução processual para exame aprofundado; ademais, a decisão monocrática não violou a colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental.

Parties
Agravante: BEATRIZ CRISTINE RIBEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Da Sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Nulidade Processual +1 more

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Parties

BEATRIZ CRISTINE RIBEIRO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Da Sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever a participação individualizada dos acusados
  2. 2 Se há ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Se a decisão monocrática viola o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa nem inépcia da denúncia; a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que impõem a instrução processual para exame aprofundado; ademais, a decisão monocrática não violou a colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que havia negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (fls. 444-450).