HC 979565 - DECISAO

HC 979565 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe a peça essencial (cópia da denúncia) questionada, impedindo a compreensão adequada da controvérsia e a demonstração do alegado constrangimento ilegal; ademais, o trancamento da ação penal é medida excepcional que demanda exame fático-probatório, inexistente na via estreita do writ.

Parties
Paciente: TALMA REGINA CAVALCANTI FERREIRA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Habeas Corpus, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Habeas Corpus Justa Causa

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Parties

TALMA REGINA CAVALCANTI FERREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Denunciante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 falta de justa causa
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe a peça essencial (cópia da denúncia) questionada, impedindo a compreensão adequada da controvérsia e a demonstração do alegado constrangimento ilegal; ademais, o trancamento da ação penal é medida excepcional que demanda exame fático-probatório, inexistente na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.