HC 988985 - DECISAO

HC 988985 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória, confirmada em apelação, indica que houve pronunciamento sobre o mérito da persecução penal e demonstra a aptidão da inicial acusatória, tornando prejudicado o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou falta de justa causa.

Parties
Paciente: BRUNO SOUZA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Habeas Corpus
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Prejudicialidade, Súmula 648/stj
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Prejudicialidade Súmula 648/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO SOUZA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus
  2. 2 Atipicidade da conduta (usuário vs. traficante)
  3. 3 Inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória, confirmada em apelação, indica que houve pronunciamento sobre o mérito da persecução penal e demonstra a aptidão da inicial acusatória, tornando prejudicado o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou falta de justa causa.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Indeferida a liminar (conforme manifestação nos autos)