HC 995065 - DECISAO

HC 995065 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão ficou prejudicada em razão da desistência pelo Ministério Público de três das seis testemunhas inicialmente arroladas, atendendo o limite previsto no art. 54, III, da Lei 11.343/2006; além disso, o excesso de testemunhas não constitui, por si só, causa de trancamento da ação penal e não demonstrou prejuízo à defesa; igualmente, a impetração revestiu-se de caráter substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ALESSANDRO VIEIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Art. 54, Inciso III, Lei 11.343/2006, Número De Testemunhas, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Art. 54, Inciso Iii, Lei 11.343/2006 Número De Testemunhas Inépcia Da Denúncia Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o arrolamento de seis testemunhas na denúncia, em desacordo com o art. 54, III, da Lei 11.343/2006, justifica o trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Se o excesso no número de testemunhas importa inépcia da denúncia
  3. 3 Se houve prejuízo apto a declarar nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão ficou prejudicada em razão da desistência pelo Ministério Público de três das seis testemunhas inicialmente arroladas, atendendo o limite previsto no art. 54, III, da Lei 11.343/2006; além disso, o excesso de testemunhas não constitui, por si só, causa de trancamento da ação penal e não demonstrou prejuízo à defesa; igualmente, a impetração revestiu-se de caráter substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ