HC 1002189 - DECISAO

HC 1002189 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso, sendo prematuro o trancamento da ação penal diante dos indícios constantes da denúncia; manteve-se a custódia preventiva com fundamentação no art. 312 do CPP em razão da presença de elementos probatórios e do risco de reiteração delitiva, comprovado pelas outras ações penais em andamento contra o paciente.

Parties
Paciente: ALBDISON KAUE SILVA SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Falta De Justa Causa, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Falta De Justa Causa Indícios De Autoria Prova Da Materialidade +3 more

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Parties

ALBDISON KAUE SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de indícios de autoria ou materialidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso, sendo prematuro o trancamento da ação penal diante dos indícios constantes da denúncia; manteve-se a custódia preventiva com fundamentação no art. 312 do CPP em razão da presença de elementos probatórios e do risco de reiteração delitiva, comprovado pelas outras ações penais em andamento contra o paciente.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.